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Defesa contra Busca e Apreensão de Veículos

Se você tem um veículo financiado e está com parcelas em atraso, corre o risco de ter seu bem tomado por meio de um processo de busca e apreensão. Essa medida ocorre quando o credor recorre à Justiça para retomar o veículo quando há inadimplência.

O que exatamente é busca e apreensão?

É um procedimento judicial que envolve dois atos: a busca, que localiza o veículo, e a apreensão, na qual ele é removido e levado sob ordem legal (). No caso de contratos de financiamento com alienação fiduciária, o bem só será considerado seu após o pagamento total, sendo possível a apreensão mesmo após uma parcela vaga.

Os seus direitos diante da apreensão

Existem pontos-chave previstos em lei que você precisa conhecer:

Notificação prévia O credor deve te avisar com antecedência através de correspondência registrada, informando o início do processo de busca e apreensão
Possibilidade de contestação Você tem o direito de questionar judicialmente a dívida, etapa que precisa ser informada na notificação
Prestação de contas sobre a venda do veículo Se o carro for leiloado, o credor precisa prestar contas e, se houver sobra, devolvê-la ao proprietário fiduciário
Devolução de valores excedentes Se o valor obtido na venda ultrapassar o que era devido, o excedente é devolvido a você
Proibição de condutas abusivas O credor não pode agir com violência, sem decisão judicial, nem aplicar práticas que causem constrangimento, sob pena de compensações morais.
Acesso ao seguro prestamista Você pode solicitar a apólice do seguro prestamista, que é comum nos financiamentos e cobre inadimplência pontual.

Como evitar ou reverter o processo?

Além disso, analisar seu contrato para identificar abusividades pode embasar tanto a renegociação quanto a defesa judicial.

Por que contar com a Funshal para te auxiliar?

Além disso, analisar seu contrato para identificar abusividades pode embasar tanto a renegociação quanto a defesa judicial.

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